Acórdão 52/2023 TCU Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM DE OPÇÃO, ART. 2º DA LEI 8.911/1994. REAJUSTE DA PARCELA DE "QUINTOS" APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.302/2016. SEGURANÇA JURÍDICA. ALINHAMENTO DO TCU COM A DICÇÃO ADOTADA PELO STF EM CASOS ANÁLOGOS. DETERMINAÇÃO PARA DESTAQUE, NA VPNI DERIVADA DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, DO VALOR CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES INCIDENTES DESDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.323/2016, FICANDO TAL PARCELA SUJEITA A ABSORÇÃO POR QUAISQUER REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES A 23/10/2020, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 11.833/2020-TCU-1ª CÂMARA, MARCO INAUGURAL DO NOVO ENTENDIMENTO...