PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS/DÉCIMOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão 5191/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/06/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5191/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
27/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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