APOSENTADORIA. IBGE. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDIBGE) EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESOLUÇÃO TCU 353/2023, ART. 7º, INCISO II. ATO ILEGAL. REGISTRO EXCEPCIONAL.
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Acórdão 5169/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/08/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5169/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
06/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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