APOSENTADORIA. INSS. PAGAMENTO IRREGULAR DE RUBRICA "PCCS". VANTAGEM DIFERENÇA INDIVIDUAL (LEI 12.998/2014). NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI 11.355/2006. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 5161/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/08/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5161/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
06/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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