TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADE NAS DISPENSAÇÕES E/OU NA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DISPENSAÇÕES DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. ACÓRDÃO 2.000/2023-TCU-2ª CÂMARA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EXTINÇÃO DA EMPRESA ANTERIORMENTE AO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. REVISÃO, DE OFÍCIO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA E DOS ATOS DELA DECORRENTES. MANTER INALTERADOS OS TERMOS DA DECISÃO CONDENATÓRIOA EM RELAÇÃO AO OUTRO RESPONSÁVEL. COMUNICAÇÃO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 5152/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/08/2024, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5152/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
06/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 5172/2024 TCU
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDIBGE) EM DESACORDO COM O...
Acórdão 5173/2024 TCU
APOSENTADORIA. IBGE. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDIBGE) EM VALOR SUPERIOR...
Acórdão 5174/2024 TCU
APOSENTADORIA. IBGE. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDIBGE) EM VALOR SUPERIOR...
Acórdão 5175/2024 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA...
Acórdão 5176/2024 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. OBRAS EMERGENCIAIS. NÃO...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça