TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EXECUTADA EM DUAS ETAPAS. ANÁLISE DA PRIMEIRA ETAPA NESTE PROCESSO E EXAME DA SEGUNDA EM OUTROS AUTOS. CONSTATAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DA PARCELA IMPLEMENTADA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. APENSAMENTO EM PROCESSO CONEXO.
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Acórdão 5139/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/08/2025, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5139/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
26/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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