TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. CITAÇÃO DA GESTORA E DA EMPRESA CONTRATADA. REVELIA DA GESTORA. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES DO GESTOR. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 5137/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/07/2019, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5137/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
02/07/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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