TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. AÇÕES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ASSENTAMENTOS EM TEMÁTICAS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL DE COMUNIDADES RURAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. REJEIÇÃO.
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Acórdão 5133/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/07/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5133/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
09/07/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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