TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO DEVIDO À AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DA FRAÇÃO DO OBJETO EXECUTADA E AO PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. CITAÇÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ELIDIR AS OCORRÊNCIAS E A CULPABILIDADE DO PREFEITO E DA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 512/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/02/2026, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
512/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
10/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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