TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADES DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 5113/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/03/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5113/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
30/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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