APOSENTADORIA. ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE GAE COM QUINTOS/DÉCIMOS DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTES A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. ATO ILEGAL. PEDIDO DE REEXAME. RECEBIMENTO DA GAE CONVALIDADO PELA LEI 14.687/2023. QUINTOS APÓS 8/4/1998 GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL. ATO ILEGAL. REGISTRO EXCEPCIONAL.
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Acórdão 5112/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/07/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5112/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
09/07/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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