PENSÃO CIVIL. FUNAI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE DUAS RUBRICAS (QUINTOS E OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA) NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA CONSIDERADA LEGAL PELO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA JÁ APRECIADA E CONSIDERADA LEGAL PELO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS, POR OCASIÃO DO REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR, CUJOS PROVENTOS EMBASAM O CÁLCULO DA PENSÃO. QUESTÃO PACIFICADA ACÓRDÃO 1.724/2025-TCU-PLENÁRIO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. CIÊNCIA. O...
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 5081/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/08/2025, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5081/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
19/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 5068/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL....
Acórdão 5067/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO...
Acórdão 5066/2025 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO CUMULATIVA, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS" E "OPÇÃO", EM DESACORDO...
Acórdão 5065/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. AÇÕES DE RESPOSTA (AÇÕES DE DEFESA...
Acórdão 5082/2025 TCU
PENSÃO CIVIL. TRT-3. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE DUAS RUBRICAS...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça