PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 5051/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/03/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5051/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
30/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 5056/2021 TCU
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR: A) VIOLAR A REGRA...
Acórdão 5055/2021 TCU
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR: A) VIOLAR A REGRA...
Acórdão 5054/2021 TCU
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA...
Acórdão 5053/2021 TCU
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE...
Acórdão 5052/2021 TCU
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça