PENSÃO MILITAR. ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ QUANDO JÁ REFORMADO O EX-MILITAR. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO, POR UMA DAS INTERESSADAS, COM OUTRAS DUAS FONTES DE RENDA PROVENIENTES DOS COFRES PÚBLICOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 504/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/02/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
504/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
08/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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