PESSOAL. ATOS DE ADMISSÃO. CONTRATAÇÕES APÓS EXPIRAR VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO, DURANTE PRORROGAÇÃO ESTABELECIDA JUDICIALMENTE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENQUANTO AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS DESDOBRAMENTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
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Acórdão 5014/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/03/2021, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5014/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
30/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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