APOSENTADORIA. INDEVIDA PERCEPÇÃO DOS ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO SUBSTRATO MATERIAL PARA A INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS OU DÉCIMOS" DE FUNÇÃO SOB O PATAMAR DE 4/10 FIXADO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE, ASSIM, DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 638.115-CE PARA ESSA INCORPORAÇÃO NO PATAMAR DE 4/10 COMO "QUINTOS OU DÉCIMOS" DE FUNÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 5013/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/09/2022, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5013/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
06/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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