PESSOAL. APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS CELETISTAS INCORPORADAS EM VIRTUDE DE DECISÃO TRABALHISTA. VANTAGEM DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO PODE SER TRANSPOSTA AUTOMATICAMENTE PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, RESSALVADA A IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA CORTE. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE IMPEDIU O ÓRGÃO DE PROCEDER À SUPRESSÃO DA VANTAGEM EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA CORTE DE CONTAS. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS EM BOA-FÉ....
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Acórdão 4975/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/06/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4975/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
20/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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