CONVÊNIO. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE OS RECURSOS, OS DOCUMENTOS E AS DESPESAS DECLARADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 4950/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/08/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4950/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
30/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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