APOSENTADORIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE PARCELA DESTACADA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO DE PERDAS CAUSADAS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA LIMINAR PROLATADA PELO STF NO MS 28.819, QUE GARANTIU A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INERENTE A URP. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 4899/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/07/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4899/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
23/07/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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