Acórdão 4820/2025 TCU Segunda Câmara

REPRESENTAÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS RELACIONADOS A VALE-ALIMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DE ALGUNS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECÍFICOS PARA ACEITAÇÃO DOS CARTÕES DENTRO DO UNIVERSO MAIOR DE CREDENCIADOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO POSTECIPADO AO USO DOS CARTÕES (CRÉDITO DE VALORES NOS CARTÕES DE VALE-ALIMENTAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO CORRESPONDENTE REPASSE DO CONTRATANTE À CONTRATADA). SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SANÇÕES À CONTRATADA EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO...