TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PNAE 2004, 2005 e 2006. REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 4807/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/03/2021, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4807/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
23/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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