Acórdão 4787/2021 TCU Primeira Câmara

PENSÃO CIVIL. IDENTIFICAÇÃO, EM UM ATO, DA NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA EC 70/2012 E DOS ACÓRDÃOS 2553/2013 E 1293/2018, AMBOS DO PLENÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO CONCESSÓRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. DOIS ATOS PREJUDICADOS, EM FUNÇÃO DO EXAURIMENTO DE SEUS EFEITOS FINANCEIROS ANTES DA APRECIAÇÃO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS, COM AUTORIZAÇÃO PARA SEU REGISTRO, DESDE QUE PROMOVIDA A EXCLUSÃO DE UM BENEFICIÁRIO, TENDO EM VISTA JÁ HAVER ATINGIDO A MAIORIDADE.