PESSOAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM DE "QUINTOS" AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS PREVISTOS NO ART. 193 DA LEI 8.112/1990 PARA A CONCESSÃO DA PARCELA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 4784/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/08/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4784/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
30/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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