PENSÃO CIVIL. IDENTIFICAÇÃO DA VANTAGEM RT - RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO, A QUE NÃO TINHA DIREITO O INSTITUIDOR. ILEGALIDADE DO ATO CONCESSÓRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 4783/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/03/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4783/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
23/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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