ATO DE PENSÃO MILITAR. INICIAL. PERCENTUAL ACIMA DO DEVIDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSÍVEL ACUMULAÇÃO IRREGULAR POR PARTE DA PENSIONISTA. ILEGALIDADE. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 4674/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/06/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4674/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
13/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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