PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. superior tribunal de justiça. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA INTERESSADA DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO", de maneira a extrapolar a remuneração da ativa da ex-servidora, nos termos do art. 40, §2º, da cf/88. incorporação de "quintos" sem tempo de exercício suficiente para a parcela deferida. ato considerado ilegal. determinações. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REEXAME. ausência de fundamento para alterar o decisum. negativa de provimento.
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Acórdão 4672/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/07/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4672/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
02/07/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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