TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF FORA DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE PERMITIU O USO DESVINCULADO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.
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Acórdão 4657/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/07/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4657/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
15/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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