ATO DE PESSOAL. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. impossibilidade. vedação contida na emenda constitucional 20/1998. incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a edição da medida provisória 2.225-45/2001. aplicação do entendimento firmado pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário 638.115. ilegalidade do ato. determinações. ciência.
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Acórdão 4655/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/03/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4655/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
23/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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