Acórdão 4630/2021 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INCRA. CONVÊNIO. PARCIAL IMPUGNAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. EXECUÇÃO APENAS PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. PAGAMENTO POR ITENS DE SERVIÇO SEM A CORRESPONDENTE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO E POR ITENS NÃO PREVISTOS NO PLANO DE TRABALHO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO NEXO CAUSAL ENTRE A PARCELA DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS E OS SUPOSTOS DISPÊNDIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO SOBRE PARCELA DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM FAVOR DE DUAS EMPRESAS. REJEIÇÃO DA DEFESA DE TRÊS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA...