REPRESENTAÇÃO. PREGÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉCNICOS DE SUPRIMENTOS II. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. ILEGALIDADE. FALTA DE CLAREZA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CERTAME. POTENCIAL DANO AO ERÁRIO DE VALOR REDUZIDO. PROCEDÊNCIA. CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO REJEIÇÃO.
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Acórdão 4608/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/08/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4608/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
16/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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