Acórdão 4608/2021 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. CONVÊNIO PARA APOIO À CRIAÇÃO DE PEIXES. OUTORGA DO USO DAS ÁGUAS NÃO OBTIDA POR CULPA DOS GESTORES. OBJETO NÃO EXECUTADO NA SUA INTEGRALIDADE. OBJETIVO SOCIAL NÃO ALCANÇADO. RESPONSABILIDADE DOS EX-PREFEITOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE CRIAÇÃO DE TILÁPIAS INVIABILIZADA POR AUSÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DO USO DAS ÁGUAS DOS AÇUDES. RESPONSABILIDADE. CONDUTA OMISSIVA DO EX-PREFEITO JOSÉ ILÁRIO MARQUES. SIGNATÁRIO DO CONVÊNIO E...