Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (19233/OAB-DF), Luis Maximiliano Leal Telesca Mota (14848/OAB-DF).
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Acórdão 4604/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/07/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4604/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
02/07/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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