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Acórdão 4602/2021 TCU Segunda Câmara

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/03/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

4602/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
23/03/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

ATOS DE ADMISSÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALIDADE DO CONCURSO PRORROGADA JUDICIALMENTE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. SUBSISTÊNCIA DAS ADMISSÕES ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. DETERMINAÇÕES.

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