APOSENTADORIA. ERRO NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IRREGULARIDADE. BAIXA MATERIALIDADE DOS VALORES ENVOLVIDOS. LEGALIDADE DA CONCESSÃO E REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 46/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/01/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
46/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
28/01/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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