Acórdão 4598/2022 TCU Primeira Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE, EM CARÁTER PRECÁRIO, POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR BENEFICIÁRIA QUE NÃO FAZIA JUS AO ALUDIDO BENEFÍCIO. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL CASSANDO A TUTELA ANTECIPADA. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. PROPOSTA DE REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA, JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO E MULTA. NECESSIDADE DE SE REQUERER A REPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA UNIÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO...