TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. FNAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA DE AMBOS OS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 4595/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/08/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4595/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
16/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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