TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MUNICÍPIO DE ITANHÉM/BA. FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA DAS MULHERES RURAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 459/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/02/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
459/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
04/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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