RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À LUZ DA RESOLUÇÃO TCU 344/2022. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 4578/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/07/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4578/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
02/07/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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