TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. 6ª FESTA DAS NAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CACHÊS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESAS SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FASE INTERNA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 4535/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/06/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4535/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
20/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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