TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 4511/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/06/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4511/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
20/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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