Acórdão 4501/2022 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. INDEVIDA VANTAGEM COMO "QUINTOS OU DÉCIMOS" DE FUNÇÃO ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DO NECESSÁRIO SUBSTRATO MATERIAL PARA A INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS OU DÉCIMOS" DE FUNÇÃO ANTES DE 4/9/2001 PELO PATAMAR FIXADO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE, ASSIM, DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 638.115-CE PARA ESSA INCORPORAÇÃO ANTES DE 4/9/2001. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS INERENTES A "QUINTOS OU DÉCIMOS" DE FUNÇÃO PARA AS INCORPORAÇÕES ENTRE A DATA DE 8/4/1998 E A EDIÇÃO DA MP N.º 2.225-48, DE 4/9/2001, EM RESPEITO À DECISÃO...