EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DE ELEMENTOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUESTIONADA.
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Acórdão 450/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/03/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
450/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
15/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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