APOSENTADORIA. TRT-2. VANTAGEM "OPÇÃO" DERIVADA DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994, C/C ART. 193 DA LEI 8.112/1990, PAGA A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS À APOSENTADORIA APÓS A EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 4470/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/08/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4470/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
23/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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