TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESFALQUE DE NUMERÁRIO NA TESOURARIA DA AGÊNCIA FLORIANO/PI E DEMAIS FATOS CORRELATOS RELEVANTES IDENTIFICADOS NO DECORRER DAS INVESTIGAÇÕES. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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Acórdão 447/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/03/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
447/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
15/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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