pessoal. aposentadoria. identificação de irregularidade na incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a edição da mp 2.225-45/2001. aplicação do entendimento firmado no re 635.115/STF. revisão de ofício. oitiva das interessadas. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA AFASTAR A impropriedade SUSCITADA. reforma da deliberação que considerou legais os atos de inativação. ilegalidade das aposentadorias. determinações. ciência.
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Acórdão 447/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/02/2019, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
447/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
27/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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