Representação. Município de Ribeirão Pires/SP. Programa Nacional de Alimentação Escolar. Possíveis irregularidades em contratação feita por meio da Dispensa de Licitação 007/2017. Audiência. Acolhimento integral das razões de justificativa de um dos responsáveis e parcial de outro responsável. Multa. Comunicações.
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Acórdão 445/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/02/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
445/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
08/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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