APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE) SOBRE A VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DO ART. 5º DO DECRETO 95.689/1988. PARCELA EXCLUÍDA DO ATUAL CONTRACHEQUE. ART. 260, § 4º, DO RI/TCU. LEGALIDADE. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 4429/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/06/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4429/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
25/06/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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