PESSOAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. INCLUSÃO DE PARCELAS CONTRIBUTIVAS POSTERIORES A DEZEMBRO DE 2019. DIREITO ADQUIRIDO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA REGRA DO CÁLCULO, E NÃO À APLICAÇÃO DA REGRA EXCLUSIVAMENTE NAQUELA DATA E COM AS CONTRIBUIÇÕES ATÉ ENTÃO. CONSIDERAÇÕES. LEGALIDADE. REGISTRO.
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Acórdão 4405/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/07/2025, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4405/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
22/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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