TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE REPASSES E DESEMBOLSOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS DESEMBOLSOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE UM DOS RESPONSÁVEIS DIANTE DA BAIXA MATERIALIDADE DO DANO REMANESCENTE. CITAÇÃO DO OUTRO RESPONSÁVEL. ARGUMENTOS E DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE DOS DESEMBOLSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 4400/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/06/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4400/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
25/06/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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