TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE. PROJETO "EQUIPE DE BASE: ESPORTE É VIDA". NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR DESPESAS REALIZADAS. RAZÕES SUFICIENTES PARA AFASTAR PARTE DO DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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Acórdão 4395/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/07/2025, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4395/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
22/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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